Mauro Costa Mendes Cateb coisas para saber antes de comprar

Dessa ESTILO, nãeste se pode afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possível essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

Logo, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

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