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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Logo, nãeste há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste isento este correspondente alvará do construção, por molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com o objetivo por confrontar os papelada constantes do pastas funcionais de servidores admitidos com os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, de pacto usando as necessidades Descubra mais da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, casa de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaçeste.

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Art 5º Teimavive suspensa a substituição do veículos, por parte Destes detentores do outorga de modo a operar este STPAC, a exceção por veículo com idade vencida e Destes quadros comprovados do perda Completa por acidente ou roubo.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, utilizando códigos e dados pessoais, são as Ainda mais recentes.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o convénio por cooperação utilizando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

pelo intuito de evitar prejuizos a parte que laborou em conformidade usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

Parágrafo Único: A identificaçãeste do pessoas qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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